Execução de Eventos pedagógicos previstos no Plano Estadual de Capacitação e Formação no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – PECAF MROSC
Esta consulta tem como objetivo receber sugestões da sociedade civil para o aprimoramento da minuta do Edital de Chamamento Público para a seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC interessada em celebrar Termo de Colaboração com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, cujo objeto é a execução de eventos pedagógicos previstos no Plano Estadual de Capacitação e Formação - PECAF no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
O objetivo da parceria é ampliar a capacidade dos atores da administração pública e da sociedade civil para a operacionalização das parcerias, no âmbito da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, mais conhecida como a Lei do MROSC.
A Lei do MROSC define regras para a celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, viabilizando a execução de políticas públicas importantes, com a valorização do papel das organizações da sociedade civil enquanto parceiras da administração pública na oferta de serviços públicos à sociedade. Uma das diretrizes fundamentais da referida Lei consiste na promoção, no fortalecimento institucional, na capacitação e no incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
O Plano Estadual de Capacitação e Formação – PECAF MROSC está estruturado em quatro grandes linhas de execução:
I. Formativa de articulação institucional;
II. Formativa de multiplicadores;
III. Capacitação/formação geral;
IV. Temas transversais.
Inicialmente está prevista a execução da Linha II – Formativa de Multiplicadores, podendo abranger as demais linhas de execução através da celebração de termo aditivo. A parceria pretendida traz um fator de inovação ao estabelecer que as ações do PECAF MROSC serão desempenhadas de forma compartilhada, estabelecendo-se um sistema de cooperação. Nesta perspectiva, a parceria com uma organização da sociedade civil nas ações do PECAF/MROSC pretende efetivar os seguintes benefícios:
- Maior conformidade na operacionalização do MROSC;
- Democratização do acesso ao recurso público;
- Maior interação entre agentes públicos e privados nas parcerias;
- Agentes públicos, OSC e Conselhos de Políticas Públicas aptos para operacionalização do MROSC.
Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.
A execução da Linha de Execução II – Formativa de Multiplicadores do PECAF tem como público os representantes de OSC que tenham experiência com docência e nas temáticas do MROSC, bem como os servidores do Estado que possuem formação em instrutoria interna, devendo atender as demais requisitos para seleção.
A ampliação do escopo da parceria, abrangendo a execução das demais Linhas previstas no PECAF/MROSC, poderão ser viabilizadas mediante a celebração de termo aditivo, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
Os eventos de capacitação do PECAF/MROSC serão realizados em Salvador para a Linha de Execução II - Formativa de Multiplicadores, preferencialmente em instalações cedidas por órgão da administração pública, sem ônus para a parceria, a ser definido pela Secretaria da Administração - SAEB, juntamente com a OSC parceira, na fase de planejamento dos eventos.
A seleção obedecerá integralmente às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016 e as Instruções Normativas SAEB nºs 15 a 18/2019.
Ressaltamos que a consulta pública tem caráter de coleta de contribuições para o aprimoramento do edital de chamamento público a ser publicado pela SAEB.
Antes de responder o questionário, acesse aqui o documento Informações gerais sobre a Parceria. A consulta ficará aberta até 6 de setembro de 2023.
Questionário
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Informações gerais sobre a parceria
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