O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI, criado por meio criado pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, é um órgão deliberativo e de supervisão superior, com a finalidade de estabelecer metas e pactuação de resultados para os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como apreciar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC e de Tecnologias de Gestão que aprimorem a qualidade dos serviços públicos prestados.
É competência do CONQUALI:
- Analisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias de Gestão a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos;
- Analisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos;
- Estabelecer, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, as metas de governo, com foco na qualidade da prestação do serviço público, a serem validadas pelo Governador do Estado;
- Aprovar o modelo de pactuação de resultados na qualidade da prestação dos serviços públicos com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de acordo com as metas de Governo;
- Monitorar os resultados pactuados e dar ciência ao Governador do Estado quanto ao alcance destes;
- Acompanhar as ações de modernização administrativa e de TIC, bem como avaliar os seus resultados na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
- Analisar e deliberar sobre políticas e diretrizes para a desburocratização dos processos de prestação de serviços públicos;
- Definir métricas do padrão de atendimento da prestação do serviço público; 20/04/2016 Diário Oficial: Bahia http://diarios.egba.ba.gov.br/html/_DODia/DO_frm0.html 3/11
- Definir o processo de implantação de padrões de qualidade, metas, indicadores e parâmetros para avaliação dos serviços públicos;
- Promover e divulgar estudos, pesquisas e experiências decorrentes da implantação de ações de melhoria da qualidade dos serviços públicos;
- Elaborar e alterar seu Regimento;
- Exercer outras atividades correlatas.
O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI tem a seguinte composição:
- O Secretário da Administração, que o presidirá;
- 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
- 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
- 01 (um) representante da Casa Civil;
- O Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;
- O Diretor-Superintendente de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração;
- O Superintendente de Gestão e Inovação, da Secretaria da Administração;
- O Ouvidor-Geral do Estado.
Legislação
Lei Nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto Nº 16.106, de 29 de maio de 2015
Aprova o Regimento da Secretaria da Administração - SAEB
Decreto Nº 16.690, de 19 de abril de 2016
Homologa a Resolução nº 001/2016, de 22 de março de 2016, do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.