Leis
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Decretos
Decreto Estadual nº 17.091 de 05 de outubro de 2016
Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.
Decreto Estadual nº. 17.363 de 27 de janeiro de 2017
Altera o Decreto nº. 17.091/2016.
Decreto Estadual nº. 18.660 de 31 de outubro de 2018
Altera o Decreto nº. 17.091/2016.
Instruções normativas
Instrução 015/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Planejamento para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 17.091/2016.
Anexo I - Modelo de Exposição de Motivos
Anexo II - Modelo de Termo de referência para Colaboração
- Modelo de Termo de Referência para Colaboração - Planilhas
Anexo III - Modelo de Termo de Referência para Fomento
Instrução 016/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.
Anexo único - Modelo de Proposta de Abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse Social
Instrução 017/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre a Seleção e Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.
Anexo I - Edital - Termo de Colaboração
Anexo II - Edital - Termo de Fomento
Anexo III - Modelo de Termo de Colaboração
Anexo IV - Modelo de Termo de Fomento
Anexo V - Modelo de Acordo de Cooperação
Anexo VI - Modelo para Plano de Trabalho
- Modelo para Plano de Trabalho - Planilhas
Anexo VII - Modelo de Termo de Atuação em Rede
Instrução 018/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.
Anexo I - Planejamento das Atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias
Anexo II - Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
Anexo III - Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação
Anexo IV - Relatório de Pesquisa e Satisfação
Anexo V - Relatório de Visita Técnica in loco
Anexo VI - Relatório de Execução do Objeto
Anexo VII - Relatório de Execução Financeira
- Relatório de Execução Financeira - Planilhas
Anexo VIII - Parecer Técnico da Análise da Prestação de Contas
Anexo IX - Termo de Homologação
Orientações técnicas
OT AGE Nº 02/2019
Referencial de Controles Internos na gestão de parcerias MROSC, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à adoção de controles internos que contribuam para a gestão eficiente e eficaz das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
OT AGE Nº 03/2019
Avaliação de Controles Internos na gestão de parcerias MROSC, que orienta as Coordenações de Controle Interno (CCIs) e estruturas equivalentes quanto à avaliação dos controles internos existentes na gestão de parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)